AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PAGAMENTO DAS DESPESAS HAVIDAS COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELA AUTORA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FOI REFORMADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS CÍVEIS - CASSAÇÃO DA LIMINAR DE PLENO DIREITO - IMEDIATO RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA QUE SE IMPÕE - CPC, ARTS. 273, § 3º, 475-O, INCS. I E II, E 512 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de reparação civil por erro médico, cassada a antecipação dos efeitos da tutela que ordenou o pagamento das despesas da cirurgia - em virtude da substituição da decisão interlocutória que a concedeu pelo acórdão que deu provimento ao respectivo agravo de instrumento -, o retorno ao status quo ante, com a imediata devolução da quantia sacada, é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015092-3, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).