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Jurisprudência


TJSC 2015.015097-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A EXORDIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA ATRIBUÍDA AO PREFEITO E A 2 SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE IPUAÇU. EXONERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, POR TEREM OS OCUPANTES NEGADO APOIO POLÍTICO AO ALCAIDE DURANTE A CAMPANHA PARA A SUA REELEIÇÃO. ADUZIDA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE APRESENTA PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS. CUMPRIMENTO DA NORMA LEGAL. ART. 286 DO CPC. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALUDIDA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ÍMPROBA. OBJETO DA CONTENDA QUE TRANSCENDE A MERA DISCUSSÃO ACERCA DA LIBERALIDADE NA EXONERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS, RESIDINDO, A BEM DA VERDADE, NA TRANSFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A PRIORI, EM FERRAMENTA DE PERSUASÃO NO PROCESSO DEMOCRÁTICO ELEITORAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE DIMANA APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO E JUSTIFICA O RECEBIMENTO DA EXORDIAL. "[...] No município, a atuação do prefeito é, sempre, referência; e não pode deixar de ser, porque exemplifica. [...]" (FAZZIO JÚNIOR, Waldo Improbidade administrativa e crimes de prefeitos. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 32). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015097-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

Data do Julgamento : 11/08/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Abelardo Luz
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