TJSC 2015.015100-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E, DEPOIS, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS POR BADESC S/A, GARANTINDO A EFETIVA APLICAÇÃO DOS TERMOS CONTIDOS NO ARTIGO 49, § 1º, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL. PRETENSÃO, AINDA, DE GARANTIA DO DISPOSTO NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, EM FACE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE MALFERIMENTO À REFERIDA GARANTIA, CONFORME O QUE CONSTOU DO PLANO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL E HOMOLOGADO PELO JUIZ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015100-4, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E, DEPOIS, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS POR BADESC S/A, GARANTINDO A EFETIVA APLICAÇÃO DOS TERMOS CONTIDOS NO ARTIGO 49, § 1º, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL. PRETENSÃO, AINDA, DE GARANTIA DO DISPOSTO NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, EM FACE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE MALFERIMENTO À REFERIDA GARANTIA, CONFORME O QUE CONSTOU DO PLANO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL E HOMOLOGADO PELO JUIZ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015100-4, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Clarice Ana Lanzarini
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Brusque
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