TJSC 2015.015105-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FEITO AUTUADO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J DO CPC) E ALTERADO POSTERIORMENTE PARA SEGUIR O RITO PREVISTO NO ART. 732 DO CPC. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PELO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CREDOR QUE PODE OPTAR PELO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO QUE ENTENDER MAIS CÉLERE E EFICAZ, DADA A NATUREZA EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015105-9, de Indaial, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FEITO AUTUADO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J DO CPC) E ALTERADO POSTERIORMENTE PARA SEGUIR O RITO PREVISTO NO ART. 732 DO CPC. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PELO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CREDOR QUE PODE OPTAR PELO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO QUE ENTENDER MAIS CÉLERE E EFICAZ, DADA A NATUREZA EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015105-9, de Indaial, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rodrigo Tavares Martins
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Indaial
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