TJSC 2015.015107-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A EXCEÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE EM FACE DO AVISO DE RECEBIMENTO DE CITAÇÃO TER SIDO ASSINADO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. INOCORRÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO ADMINISTRADOR DA EMPRESA IRRESIGNADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015107-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A EXCEÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE EM FACE DO AVISO DE RECEBIMENTO DE CITAÇÃO TER SIDO ASSINADO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. INOCORRÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO ADMINISTRADOR DA EMPRESA IRRESIGNADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015107-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Balneário Camboriú
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