TJSC 2015.015127-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SOLICITAÇÃO DE SEGUNDA VIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. VERIFICADA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À DATA DE NASCIMENTO CONSTANTE NA PRIMEIRA VIA. POSTERIOR JUNTADA DA CÓPIA DO LIVRO DE REGISTRO PELO CARTÓRIO QUE DEMONSTRA SER A DATA EXPOSTA NA SEGUNDA VIA A CORRETA. PLEITO DE ALTERAÇÃO NO REGISTRO CIVIL PARA QUE CONSTE A DATA EXPOSTA NA PRIMEIRA VIA. DOCUMENTOS EXPEDIDOS COM A DATA EQUIVOCADA CONTIDA NA PRIMEIRA VIA. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO REGISTRO CIVIL. ARTIGO 109 DA LEI N. 6.015/73. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015127-9, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SOLICITAÇÃO DE SEGUNDA VIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. VERIFICADA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À DATA DE NASCIMENTO CONSTANTE NA PRIMEIRA VIA. POSTERIOR JUNTADA DA CÓPIA DO LIVRO DE REGISTRO PELO CARTÓRIO QUE DEMONSTRA SER A DATA EXPOSTA NA SEGUNDA VIA A CORRETA. PLEITO DE ALTERAÇÃO NO REGISTRO CIVIL PARA QUE CONSTE A DATA EXPOSTA NA PRIMEIRA VIA. DOCUMENTOS EXPEDIDOS COM A DATA EQUIVOCADA CONTIDA NA PRIMEIRA VIA. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO REGISTRO CIVIL. ARTIGO 109 DA LEI N. 6.015/73. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015127-9, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).
Data do Julgamento
:
12/01/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Curitibanos
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