TJSC 2015.015135-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. EMBARGO ADMINISTRATIVO LAVRADO PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM. MOTIVOS: SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E EXISTÊNCIA DE ELEMENTO HÍDRICO NA PROPRIEDADE. INSUBSISTÊNCIA. EMPREENDEDORA QUE OBTEVE DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE VEGETAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL PARA TANTO (LEI N. 11.428/2006 E DECRETO N. 6.600/2008). EMPREENDIMENTO DEVIDAMENTE LICENCIADO. LICENÇAS AMBIENTAIS PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO QUE AUTORIZAM A RETIFICAÇÃO E A CANALIZAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA. LEVANTAMENTO DO EMBARGO. PERMISSÃO PARA DAR CONTINUIDADE ÀS EDIFICAÇÕES, NOS EXATOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÃO CONCEDIDAS PELA FATMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015135-8, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. EMBARGO ADMINISTRATIVO LAVRADO PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM. MOTIVOS: SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E EXISTÊNCIA DE ELEMENTO HÍDRICO NA PROPRIEDADE. INSUBSISTÊNCIA. EMPREENDEDORA QUE OBTEVE DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE VEGETAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL PARA TANTO (LEI N. 11.428/2006 E DECRETO N. 6.600/2008). EMPREENDIMENTO DEVIDAMENTE LICENCIADO. LICENÇAS AMBIENTAIS PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO QUE AUTORIZAM A RETIFICAÇÃO E A CANALIZAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA. LEVANTAMENTO DO EMBARGO. PERMISSÃO PARA DAR CONTINUIDADE ÀS EDIFICAÇÕES, NOS EXATOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÃO CONCEDIDAS PELA FATMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015135-8, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karina Maliska Peiter
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Capital
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