APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TENDINOPATIA DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO INSTALADA OU AGRAVADA EM RAZÃO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS COMO OPERADORA DE PRODUÇÃO EM AVIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATÓRIOS DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIAS DE OMBRO DIREITO REALIZADOS EM 14.12.2012 COM INDICAÇÃO DE TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHOSO E EM 03.05.2013 COM INDICAÇÕES DE TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHOSO E DE PEQUENA BURSITE SUBACROMIODELTOIDEA E O EXAME DE RAIO-X DE COLUNA LOMBO SACRA REALIZADO EM 06.05.2013 COM INDICAÇÃO DE ESCOLIOSE DORSO LOMBAR. BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, NB 553.114.782-8, DE 04.09.2012 ATÉ 29.04.2013. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. SENTENÇA QUE (A) CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 59 DA LEI N. 8.213/1991 E 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAVIA DETERMINADO AO RÉU QUE RESTABELECESSE IMEDIATAMENTE A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (NB 553.114.782-8) EM FAVOR DA AUTORA, (B) DETERMINOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE O CANCELAMENTO EM 29.04.2013 ATÉ O RESTABELECIMENTO EM 01.07.2013, COM CORREÇÃO PELO INPC ATÉ 31.07.2013 E A CONTAR DA CITAÇÃO EM 01.08.2013 PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009, E (C) CONVERTEU O BENEFÍCIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. AFASTADO O PEDIDO DE REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA APÓS A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA, POIS A SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO EM RAZÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE POR PATOLOGIA NÃO PASSÍVEL DE CURA. LEI N. 8.213/1991, ART. 86. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE OS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA SUBSTITUIR O INPC PELA TR NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE 29.04.2013 ATÉ 31.07.2013. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015141-3, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).