APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL ESTRIBADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS E CLÁUSULAS DO PACTO. REJEIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA REFERENTE ÀS TAXAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N. 3.919/2010. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO DO AUTOR. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 5º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001, O QUAL FOI OBJETO DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO, DIANTE DA PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL NO PACTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TESE REJEITADA. CABIMENTO SOMENTE NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, VEDADA A COMPENSAÇÃO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015143-7, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).