TJSC 2015.015152-3 (Acórdão)
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Improcedência. Inconformismo. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Consignação incidente de valores. Tarifas de abertura de crédito, emissão de carnê e serviços de terceiros. Ausente interesse nesses temas. Juros remuneratórios. Percentual inferior à média de mercado. Manutenção. Capitalização mensal expressamente contratada. Autorização legal. Validade nesta espécie de ajuste. Comissão de permanência. Cumulação com encargos de mora vedada. Tarifa de cadastro. Expurgo. Mora caracterizada. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015152-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).
Ementa
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Improcedência. Inconformismo. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Consignação incidente de valores. Tarifas de abertura de crédito, emissão de carnê e serviços de terceiros. Ausente interesse nesses temas. Juros remuneratórios. Percentual inferior à média de mercado. Manutenção. Capitalização mensal expressamente contratada. Autorização legal. Validade nesta espécie de ajuste. Comissão de permanência. Cumulação com encargos de mora vedada. Tarifa de cadastro. Expurgo. Mora caracterizada. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015152-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Balneário Camboriú
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