PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. SUPOSTA DOENÇA DEGENERATIVA. INOCORRÊNCIA. SÍNDROME DO IMPACTO EM OMBRO DIREITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA TRATAR-SE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 20, I, DA LEI N. 8.213/91. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL EVIDENCIADA. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. Comprovado por perícia médico-judicial a existência de patologia que reduz parcial e definitivamente a capacidade de trabalho, e o nexo de causalidade entre a doença profissional e o exercício da atividade laborativa exercida pelo obreiro, inarredável a concessão do benefício de auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016776-8, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 30-04-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015156-1, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).