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Jurisprudência


TJSC 2015.015158-5 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR, DE PROFISSÃO OPERADOR DE MÁQUINAS, SEQUELA PÓS TRAUMÁTICA SOBRE O PUNHO ESQUERDO. ACIDENTE DE TRAJETO. NEXO DE CAUSALIDADE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 PREENCHIDOS. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE A CASSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA SUBSTITUIR O INPC PELA TR NA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS A CONTAR DE 01.07.2009 ATÉ A CITAÇÃO EM 14.05.2012, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS), NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015158-5, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

Data do Julgamento : 17/03/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Nelson Schaefer Martins
Comarca : Araranguá
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