APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA A FIM DE CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM VALOR CORRESPONDENTE A 12,5% (DOZE VÍRGULA CINCO) POR CENTO DO TETO INDENIZATÓRIO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. RECLAMO DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DO AUTOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE CORRESPONDENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. APELO DO AUTOR PROVIDO E DA SEGURADORA DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária visa salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015161-9, de Ituporanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).