APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO COMETIDO POR TIO CONTRA SOBRINHA DE 09 (NOVE) ANOS DE IDADE (ART. 213, CAPUT C/C ART. 224, "A", COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09, E ART. 226, II, TODOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - RÉU REPRESENTADO PELO SÓCIO DO SEU PATRONO - SÚMULA N. 523 DO STF - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. Nos termos da Súmula 523 do STF, a deficiência de defesa só acarreta a anulação do processo quando demonstrado o prejuízo. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA - INOCORRÊNCIA. O art. 93, IX da CF/88 não conduz à nulidade da sentença em razão da discordância da parte quanto aos fundamentos utilizados pelo Juiz. Deve o Magistrado dissertar suas razões de convencimento, sendo desnecessária expressa menção sobre a tese aventada pela defesa. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS - ADEMAIS, LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CONJUNÇÃO CARNAL E A RUPTURA ANTIGA DE HÍMEM - CONDENAÇÃO MANTIDA. Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, quando em consonância com as demais provas, possui valor probante, pois crimes dessa natureza normalmente são cometidos sem a presença de testemunhas. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP - INVIABILIDADE - GRAU DE PARENTESCO DEVIDAMENTE COMPROVADO. "Art. 226. A pena é aumentada: II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela". REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - PRETENDIDA A FIXAÇÃO EM REGIME MAIS BRANDO - REPRIMENDA QUE ULTRAPASSA 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO - REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM. Inviável a fixação de regime mais brando que o fechado, quando a reprimenda extrapola o limite de 08 (oito) anos (CP, art. 33, § 2º, "a"). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015165-7, de Ibirama, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).