APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO A UM DOS FATOS - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA - TESE DE QUE O DECRETO N. 7.473/11 PRORROGOU, INDEFINIDAMENTE, A DESCRIMINALIZAÇÃO DO TIPO PENAL - DESCABIMENTO - MERA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ E EXCLUSÃO DE ILICITUDE QUANTO AO AGENTE QUE ENTREGA ARMA DE FOGO VOLUNTARIAMENTE - INAPLICABILIDADE, NO CASO - APELANTE FLAGRADO TENDO OS ARTEFATOS BÉLICOS EM SUA RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE - PRECEDENTE DO STJ. "O Decreto n. 7.473/2011 não estendeu o período de entrega dos armamentos de uso permitido, mas, sim, ratificou a boa-fé e a extinção da punibilidade dos agentes que entregassem espontaneamente as armas à Polícia Federal, hipótese que não abarca o possuidor ou proprietário que mantiver o artefato ilegalmente em sua residência" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015166-4, de Maravilha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).