APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATO DO POLICIAL QUE PARTICIPOU DA ABORDAGEM, EM JUÍZO, DANDO CONTA QUE O ADOLESCENTE PORTAVA UM TORRÃO DE MACONHA PRONTO PARA SER FRACIONADO E TENTOU DISPENSÁ-LO AO SER DETIDO. PALAVRAS DA TIA DO REPRESENTANDO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, INFORMANDO QUE GUARDOU A DROGA EM SUA CASA A PEDIDO DO SOBRINHO, QUE PRATICAVA O COMÉRCIO ILÍCITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, DE OFÍCIO, DECRETADA. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA, PELO PRAZO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES. ADOLESCENTE NÃO REINCIDENTE. ATO INFRACIONAL GRAVE, MAS QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A EXACERBAÇÃO DA MEDIDA. LIBERDADE ASSISTIDA ADEQUADA AO CASO E EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.015169-5, de Canoinhas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).