RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, ESTREME DE DÚVIDAS, A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE INVOCADA. DUPLA VERSÃO PARA O EPISÓDIO. TESE RECHAÇADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM SUFICIENTEMENTE A SUA CARACTERIZAÇÃO. DESENTENDIMENTO PRETÉRITO ENTRE A VÍTIMA E TERCEIRA PESSOA. REAÇÃO DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA, CONFIGURADORA DA FUTILIDADE DA MOTIVAÇÃO DO AGENTE. APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO. "Diante da prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme disposto no art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial, na hipótese, por ter sido o ato infracional praticado por motivo fútil e mediante recurso que tornou impossível a defesa da vítima" (STJ, HC 319.373/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21-5-2015). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.015170-5, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).