TJSC 2015.015175-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA CORRENTE. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DA CORRENTISTA PELO BANCO. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR PRETENDE A REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO VOLTADA A ESSE FIM. DILAÇÃO DO PRAZO DE 48 HORAS PREVISTO NO ARTIGO 915, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015175-0, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA CORRENTE. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DA CORRENTISTA PELO BANCO. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR PRETENDE A REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO VOLTADA A ESSE FIM. DILAÇÃO DO PRAZO DE 48 HORAS PREVISTO NO ARTIGO 915, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015175-0, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
São José
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