TJSC 2015.015196-3 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PROSSEGUIR COM A UTILIZAÇÃO DE DETERMINADOS FÁRMACOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCEDÊNCIA, QUANTO AOS MEDICAMENTOS SUBSISTENTES. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. NECESSIDADE DOS FÁRMACOS COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA. AJUSTE. DEMANDANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. VERBA A SER SUPORTADA UNICAMENTE PELO DEMANDADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015196-3, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PROSSEGUIR COM A UTILIZAÇÃO DE DETERMINADOS FÁRMACOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCEDÊNCIA, QUANTO AOS MEDICAMENTOS SUBSISTENTES. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. NECESSIDADE DOS FÁRMACOS COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA. AJUSTE. DEMANDANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. VERBA A SER SUPORTADA UNICAMENTE PELO DEMANDADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015196-3, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Tubarão
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