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Jurisprudência


TJSC 2015.015237-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SEGURADA QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 5.062,50) QUE, TODAVIA, SUPERA OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SEGUNDO A TABELA (R$ 2.293,24). INVIABILIDADE, ANTE A PARTICULARIDADE FÁTICA DA DEMANDA, DE SE APLICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se constatado que o segurado percebeu, na via administrativa, montante indenizatório superior àquele apurado na via judicial, o pleito tocante à correção monetária do valor global da indenização desde a entrada em vigor da MP n. 340/2006 só merece acolhida na hipótese de restar comprovado, ainda assim, o prejuízo do beneficiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015237-4, de Rio do Campo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

Data do Julgamento : 23/04/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eduardo Passold Reis
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Rio do Campo
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