TJSC 2015.015240-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. CARDIOPATIA. DOENÇA QUE NÃO DEIXOU SEQUELAS PERMANENTES. PERÍCIA MÉDICA. LAUDO CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRATO COM COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL E PARCIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO AVENÇADO. COBERTURA NEGADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO RECHAÇADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As relações que envolvem contrato de seguro serão regidas pelas diretrizes do Código Consumidor. Concluído por perícia judicial que a invalidez não se enquadra na contratada em seguro de vida pelo segurado, inviável se torna a pretensão indenizatória baseada em interpretação extensiva do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015240-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. CARDIOPATIA. DOENÇA QUE NÃO DEIXOU SEQUELAS PERMANENTES. PERÍCIA MÉDICA. LAUDO CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRATO COM COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL E PARCIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO AVENÇADO. COBERTURA NEGADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO RECHAÇADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As relações que envolvem contrato de seguro serão regidas pelas diretrizes do Código Consumidor. Concluído por perícia judicial que a invalidez não se enquadra na contratada em seguro de vida pelo segurado, inviável se torna a pretensão indenizatória baseada em interpretação extensiva do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015240-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Capital
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