TJSC 2015.015263-5 (Acórdão)
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBJETIVO DE LIQUIDAR ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015263-5, de Imbituba, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).
Ementa
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBJETIVO DE LIQUIDAR ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015263-5, de Imbituba, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Imbituba
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