TJSC 2015.015267-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA DEMANDADA AO INSCREVER O NOME DA CONSUMIDORA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EFETUADA COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA JUDICIALMENTE TORNADO SEM EFEITO, ANTE A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. DEBATE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015267-3, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA DEMANDADA AO INSCREVER O NOME DA CONSUMIDORA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EFETUADA COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA JUDICIALMENTE TORNADO SEM EFEITO, ANTE A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. DEBATE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015267-3, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Juliana Andrade da Silva Silvy
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Timbó
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