DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E DETERMINOU A PARTILHA DOS BENS MÓVEIS E COTAS EMPRESARIAIS DO CASAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À EXCLUSÃO DA PARTILHA DE APARTAMENTO INICIALMENTE ADQUIRIDO PELO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A RÉ/APELANTE ANUIU SUA RETIRADA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM JÁ EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAR IMÓVEL QUE JÁ NÃO PERTENCIA A AMBAS AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo doutrina, 'O juiz apenas aplicará o preceito jurídico, quando convencido da existência das circunstâncias que constituem os pressupostos do preceito. Se houver dúvida quanto à existência dos fatos, o Juiz julgará conforme as regras do ônus da prova' Não havendo, pois, adequada comprovação da propriedade comum do bem, inviável, destarte, a imposição, nos autos, da sua partilha" (AC n.º 48.984, Des. Francisco Borges). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015277-6, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).