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Jurisprudência


TJSC 2015.015282-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM PORCENTAGEM SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXCLUIR O VALOR DAS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. DESCABIMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ E DESTE SODALÍCIO NESTE SENTIDO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM VALORES RECEBIDOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA ISENÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA EM FAVOR DO SEGURADO. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os pagamentos efetuados na via administrativa após a citação devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios." (STJ, Recurso Especial n. 1.511.747/CE, rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.03.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024912-7, de Xaxim, rel. Des. Cid Goulart, j. 02-06-2015). "Consoante o art. 129, inc. II, p. único, da Lei n. 8.213/91, tem-se por descabida, em ações acidentárias, e, por extensão na execução delas, a condenação do segurado em encargos sucumbenciais, sendo, por isso, incogitável falar-se em compensação dos honorários advocatícios." (Apelação Cível n. 2014.047734-5, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 11-11-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015485-3, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015282-4, de Joaçaba, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

Data do Julgamento : 28/07/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a) : Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli
Comarca : Joaçaba
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