TJSC 2015.015283-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DEVIDA, APÓS ESGOTADO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. VERBA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015283-1, de Xaxim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DEVIDA, APÓS ESGOTADO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. VERBA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015283-1, de Xaxim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cesar Augusto Vivan
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Xaxim
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