APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE (CP, ART. 129, § 9.º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS PELA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADAS AO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS QUE TORNAM CERTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras da vítima, quando firmes e coerentes com o contexto probatório, aliadas às demais evidências, são suficientes para embasar o decreto condenatório por crime de lesão corporal. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. NÃO CONFIGURAÇÃO. A desclassificação para a contravenção de vias de fato somente é possível "quando a violência é praticada sem que ocorra ofensa à integridade física ou psíquica da vítima" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063158-5, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 24/2/2015). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. PLEITO DE CUMPRIMENTO, APENAS, DA EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL A JUÍZO, TRIMESTRALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 78, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CONDIÇÕES. PERIODICIDADE MENSAL PREVISTA NA ALÍNEA 'C'. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE EXCEÇÃO RELATIVAMENTE À PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES, PARA PERMITIR O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE FOTÓGRAFO. POSSIBILIDADE. A proibição de frequentar determinados lugares, prevista dentre as condições impostas durante o prazo de suspensão condicional da pena, não deve se configurar em óbice ao exercício de atividade laborativa lícita. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015332-1, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).