TJSC 2015.015349-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO CONSENSUAL DE DISSOLUÇÃO DE ADOÇÃO. ADOTADO QUE FEZ USO AO LONGO DA VIDA DE DOCUMENTO DE NASCIMENTO EXPEDIDO ANTES DA ADOÇÃO. DESENVOLVIMENTO DE RELAÇÕES SOCIAIS COM NOME ANTIGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DA ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO QUE ENCONTRA EMPEÇO EM NORMA EXPRESSA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO OU DISSOLUÇÃO DE ADOÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FALTA, ADEMAIS, DE PRESSUPOSTO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS PAIS (OU SUCESSORES) CONSTANTES NO REGISTRO CIVIL ORIGINAL DO ADOTADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.105 E 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015349-3, de Itaiópolis, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO CONSENSUAL DE DISSOLUÇÃO DE ADOÇÃO. ADOTADO QUE FEZ USO AO LONGO DA VIDA DE DOCUMENTO DE NASCIMENTO EXPEDIDO ANTES DA ADOÇÃO. DESENVOLVIMENTO DE RELAÇÕES SOCIAIS COM NOME ANTIGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DA ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO QUE ENCONTRA EMPEÇO EM NORMA EXPRESSA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO OU DISSOLUÇÃO DE ADOÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FALTA, ADEMAIS, DE PRESSUPOSTO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS PAIS (OU SUCESSORES) CONSTANTES NO REGISTRO CIVIL ORIGINAL DO ADOTADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.105 E 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015349-3, de Itaiópolis, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gilmar Nicolau Lang
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Itaiópolis
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