TJSC 2015.015356-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FATO JÁ CONSIGNADO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015356-5, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FATO JÁ CONSIGNADO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015356-5, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernanda Pereira Nunes
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
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