TJSC 2015.015380-2 (Acórdão)
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO O FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL NINHO PARA MENOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA COM EFEITOS ERGA OMNES. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO, NA LINHA DO QUE FOI DECIDIDO PELO STJ NO RESP 1.378.094/SC. EFICÁCIA DA SENTENÇA RESTRITA aos limites da competência territorial do órgão judicial prolator da decisão. RECURSO parcialmente PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015380-2, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).
Ementa
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO O FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL NINHO PARA MENOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA COM EFEITOS ERGA OMNES. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO, NA LINHA DO QUE FOI DECIDIDO PELO STJ NO RESP 1.378.094/SC. EFICÁCIA DA SENTENÇA RESTRITA aos limites da competência territorial do órgão judicial prolator da decisão. RECURSO parcialmente PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015380-2, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
André Augusto Messias Fonseca
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Palhoça
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