TJSC 2015.015385-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONSUMIDOR QUE PRETENDE QUE O RECORRIDO TRAGA AO PROCESSO CÓPIA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. APLICAÇÃO DE MULTA. VEDAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE. SÚMULA 372 DO STJ. BUSCA E APREENSÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA COMO ÚNICA PENALIDADE APLICÁVEL À HIPÓTESE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REFORMA. VERBA FIXADA EM QUANTIA QUE SE APRESENTA ÍNFIMA. MAJORAÇÃO IMPERATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DA REBELDIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015385-7, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONSUMIDOR QUE PRETENDE QUE O RECORRIDO TRAGA AO PROCESSO CÓPIA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. APLICAÇÃO DE MULTA. VEDAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE. SÚMULA 372 DO STJ. BUSCA E APREENSÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA COMO ÚNICA PENALIDADE APLICÁVEL À HIPÓTESE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REFORMA. VERBA FIXADA EM QUANTIA QUE SE APRESENTA ÍNFIMA. MAJORAÇÃO IMPERATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DA REBELDIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015385-7, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Lages
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