TJSC 2015.015386-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. DESPROVIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA DETERMINADA NA SENTENÇA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSIÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015386-4, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. DESPROVIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA DETERMINADA NA SENTENÇA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSIÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015386-4, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão