APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE O REPRESENTADO TER COMPLETADO A MAIORIDADE E RESPONDER A AÇÃO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 46, § 1º, DA LEI N. 12.594/2012. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ATÉ OS 21 (VINTE E UM) ANOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 104, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, TODOS DA LEI N. 8.069/1990. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL EM PROCESSO-CRIME EM TRAMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. RESPEITO À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. RELEVÂNCIA DAS MEDIDAS IMPOSTAS. CONTINUIDADE DA APURAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015393-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).