APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS PELO PADRASTO. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. DELITOS CONSUMADOS. 1 "No crime de estupro, geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima, quando isenta de ódio ou com o intuito de prejudicar o réu, assume relevante valor probatório, pois é ela quem melhor pode indicar o fato, em seus mínimos detalhes, e identificar o agente repressor" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042630-0, j. em 9/10/2014). 2 Para a consumação do delito, "basta o toque físico apto a gerar prazer ou mesmo a situação lasciva, capaz de satisfazer sexualmente o agente. Não significa, no entanto, deva haver a efetiva satisfação sexual ou orgasmo" (Guilherme de Souza Nucci). DOSIMETRIA. MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE APLICADA. CONTINUIDADE DELITIVA. ABUSOS PRATICADOS POR, PELO MENOS, 3 (TRÊS) VEZES. MAJORAÇÃO EM 1/5 (UM QUINTO) ADEQUADA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1 Uma vez demonstrado que o acusado era padrasto da vítima, acertada a aplicação da majorante do art. 226, II, do Código Penal. 2 Comprovada a prática dos crimes por, pelo menos três vezes, adequado o aumento de 1/5 (um quinto) em face da continuidade delitiva. 3 Inviável a aplicação de regime inicial diverso do fechado, quando a pena privativa de liberdade suplanta 8 (oito) anos (art. 33, § 2º, "a", do CP). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015396-7, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).