APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESRESPEITO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DECRETADAS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PALAVRAS DA OFENDIDA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DANO QUALIFICADO. PALAVRAS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL E CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA. CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO. VENTILADA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. AFASTAMENTO. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO LHE SÃO TOTALMENTE FAVORÁVEIS. INADMISSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME QUE NÃO SEJA O INICIALMENTE SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015399-8, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).