TJSC 2015.015407-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, INCISO III E 386, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) FUNDAMENTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAR O PRINCÍPIO DA BAGATELA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CLASSIFICADO COMO INEXPRESSIVO. ATIPICIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015407-9, de Ibirama, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, INCISO III E 386, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) FUNDAMENTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAR O PRINCÍPIO DA BAGATELA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CLASSIFICADO COMO INEXPRESSIVO. ATIPICIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015407-9, de Ibirama, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Ibirama
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