APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. DESPROVIMENTO. MANTIDA A SENTENÇA QUE LIMITOU A COBRANÇA DO ENCARGO EM 12% AO ANO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ausência do contrato nos autos impossibilita a verificação da efetiva pactuação da capitalização de juros, comissão de permanência e multa contratual, fato que conduz à exclusão de tais encargos" (Apelação Cível n. 2009.073503-8, de Criciúma, rel. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 16-9-2010). Apelação Cível n. 2013.071812-1, de Itajaí, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel: Des. Altamiro de Oliveira, j. 22-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015414-1, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).