TJSC 2015.015415-8 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. PENDÊNCIA QUE ENSEJOU A ANOTAÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TEMA QUE NÃO ENVOLVE A DISCUSSÃO SOBRE A DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015415-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. PENDÊNCIA QUE ENSEJOU A ANOTAÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TEMA QUE NÃO ENVOLVE A DISCUSSÃO SOBRE A DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015415-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Joinville
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