APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO BANCO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO. ARGUIÇÃO, PELO RÉU, DA PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR IMPRESCINDIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. TESE RECHAÇADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUIDICIAL. ATO N. 1.230/12 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ART. 18, ALÍNEA "A", DA LEI N. 6.024/74 INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. DEMANDA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFETAR DE IMEDIATO O ACERVO PATRIMONIAL DO LIQUIDANDO. MÉRITO. REQUERENTE QUE FIRMA JUNTO AO DEMANDADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PASSA A COBRAR VALORES EM DUPLICIDADE REFERENTES ÀS PARCELAS DO MÚTUO. AUTORA QUE NEGA A REALIZAÇÃO DE UM SEGUNDO AJUSTE A JUSTIFICAR OS DESCONTOS REALIZADOS. MAGISTRADO A QUO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO CONSUMERISTA. CASA BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVA A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA A CONDUTA DO RÉU CONFIGURADORA DE ATO ILÍCITO. EXEGESE DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 927 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. DANO MORAL PRESUMIDO PELA ILICITUDE DO ATO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ARBITRAMENTO DO MONTANTE INDENITÁRIO. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), CONSIDERANDO AS NUANÇAS DO CASO CONCRETO, BEM COMO A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE LESIONADA E DAQUELA QUE TEM O DEVER DE REPARAR O DANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, OU SEJA, DO PRESENTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DA CORTE SUPERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REQUERENTE QUE CLAMA PELA RESTITUIÇÃO DOBRADA E DEMANDADO QUE ADUZ A AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. PARTES RECIPROCAMENTE CREDORAS E DEVEDORAS. INCIDÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM MANTIDO NO PONTO. ALMEJADA MINORAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE SOPESAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM, SOB PENA DE TRANSFORMAR-SE A ASTREINTE EM INSTRUMENTO INEFICAZ E IMPRESTÁVEL À SUA FUNÇÃO. VALOR ESTIMADO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. DECISUM INALTERADO NESTE ASPECTO. PLEITO DO BANCO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO SUBSTANCIAL EM SEUS PLEITOS. DEVER DO REQUERIDO DE ARCAR COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS E VERBA HONORÁRIA, SENDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA ALBERGADO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015425-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).