APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. PROVAS CONCRETAS PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NÃO VERIFICADA E AINDA QUE OCORRIDA É INCAPAZ DE LEVAR A ABSOLVIÇÃO. CRIME DE LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO QUE É DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. DECISÃO EMANADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONVIVÊNCIA HARMONIOSA APÓS OS FATOS QUE NÃO ILIDE A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PELAS AGRESSÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. RÉU QUE REPELIU EVENTUAL AGRESSÃO COM MEIOS INADEQUADOS (SOCOS). ADEMAIS, VÍTIMA QUE RELATOU TER SIDO O RÉU QUEM INICIOU AS AGRESSÕES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO TAMBÉM MEDIANTE A ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MULHER QUE SÃO BENS JURÍDICOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DIMINUTOS A PONTO DE O ESTADO NÃO TUTELAR REFERIDOS DIREITOS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015444-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).