TJSC 2015.015445-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ART. 244 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, CONSISTENTE EM DEIXAR, DELIBERADAMENTE E SEM JUSTA CAUSA, DE PROVER A SUBSISTÊNCIA DE SUA FILHA. IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE BEM EVIDENCIA A DESÍDIA DO AGENTE. DOLO CONFIGURADO. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ADEMAIS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ILIDIR SUA RESPONSABILIADE PENAL, DADO QUE INDEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015445-7, de Ituporanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ART. 244 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, CONSISTENTE EM DEIXAR, DELIBERADAMENTE E SEM JUSTA CAUSA, DE PROVER A SUBSISTÊNCIA DE SUA FILHA. IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE BEM EVIDENCIA A DESÍDIA DO AGENTE. DOLO CONFIGURADO. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ADEMAIS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ILIDIR SUA RESPONSABILIADE PENAL, DADO QUE INDEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015445-7, de Ituporanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Ituporanga
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