APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DETERMINADA, NA ORIGEM, A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS ALEGADAMENTE QUITADAS. SENTENÇA QUE REPUTOU NÃO ATENDIDO O DESPACHO DE EMENDA E INDEFERIU A INICIAL, UTILIZANDO COMO FUNDAMENTO A AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS, BEM COMO DAQUELES QUE ALEGA O AUTOR TER DIREITO. RECURSO DO DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DA MATÉRIA VIA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTES PONTOS. MÉRITO. PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO. ACOLHIMENTO. PETIÇÃO DE EMENDA CONTENDO COMPROVANTES DE PAGAMENTO. INICIAL APARELHADA, OUTROSSIM, COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. QUANTIA RELATIVA AO VRG EMBUTIDO EM CADA PRESTAÇÃO DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE DEVOLUÇÃO DE VALORES SUFICIENTEMENTE DELIMITADOS. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 285-B, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DAS LEIS NS. 12.810 E 12.873, AMBAS DE 2013. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA RETROATIVA DAS LEIS NOVAS. NÃO BASTASSE, INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO ENVOLVENDO REVISÃO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE, POR CONSEGUINTE, DE DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS E QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. INÉPCIA DA INICIAL E PEDIDO GENÉRICO INOCORRENTES. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015450-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).