APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (CP, ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SUSCITADA LEGÍTIMA DEFESA. IMPROPRIEDADE NO CASO. ACUSADO QUE INVADE RESIDÊNCIA COM INTENÇÃO DE SUBTRAIR DINHEIRO E, DEPOIS DE DESFERIR CHUTES E GOLPES DE FACA NO ROSTO DO OFENDIDO, TOMA A ARMA DE FOGO E, AO FIM, ATIRA CONTRA O PEITO DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE REPELIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO COM EMPREGO DE ARMA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS NECANDI SUPERVENIENTE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE FRAÇÃO A MENOR DO REDUTOR INSCRITO NO ART. 14, II, DO CP. INVIABILIDADE DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. APLICAÇÃO EM METADE PELO SENTENCIANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCABIMENTO. GUARDA DO ARTEFATO ULTERIORMENTE À PRÁTICA DO LATROCÍNIO TENTADO. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.015457-4, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).