TJSC 2015.015458-1 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OFERTA DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. AFASTAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NORMA DO ART. 28 QUE É NORMA VIGENTE E AINDA NÃO FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA PROPOSTA DO PARQUET. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEI N. 8.069/90. DECISÃO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 181, § 2.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.015458-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OFERTA DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. AFASTAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NORMA DO ART. 28 QUE É NORMA VIGENTE E AINDA NÃO FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA PROPOSTA DO PARQUET. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEI N. 8.069/90. DECISÃO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 181, § 2.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.015458-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
São Bento do Sul
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