APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. SUBSTITUIÇÃO AUTORIZADA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDAMENTADO EM ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ARTIGO 24 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO ATUAL E DA INAFASTABILIDADE DESTE POR OUTRO MEIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 IGUALMENTE INVIÁVEL. ACUSADO QUE É FLAGRADO, EM VIA PÚBLICA, PORTANDO ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Uma vez constatado que a substituição da testemunha foi autorizada pelo magistrado e inexistindo a comprovação de qualquer prejuízo na substituição do testigo, impossível dar acolhida à tese recursal de nulidade. 2. "À caracterização do estado de necessidade faz-se mister a demonstração da ocorrência de perigo atual e da inexigibilidade de conduta diversa". (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.040381-8, de Sombrio, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 15/12/2009). 3. Não preenchidos, nem comprovados, os requisitos estampados no artigo 24 do Código Penal, impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade. 4. Não há falar em desclassificação para o delito previsto no artigo 12 da Lei de Armas (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), quando o réu é surpreendido por portar/transportar ilegalmente arma de fogo que se encontrava em local externo à sua residência ou local de trabalho. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015460-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).