TJSC 2015.015483-5 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU POR FORÇA DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, ESTABELECIDA NO ART. 109, § 3º, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DA REMESSA E DE EVENTUAL RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, E 109, i, § § 3º E 4º, DA CF/88. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ENVIO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.015483-5, de Içara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU POR FORÇA DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, ESTABELECIDA NO ART. 109, § 3º, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DA REMESSA E DE EVENTUAL RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, E 109, i, § § 3º E 4º, DA CF/88. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ENVIO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.015483-5, de Içara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Içara
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