TJSC 2015.015490-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA UM DOS ACUSADOS E DESCLASSIFICATÓRIA PARA O OUTRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO NARCÓTICO APREENDIDO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS ACUSADOS. MANTIDA, EM FAVOR DE UM DELES, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO POSITIVADO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06, E PRESERVADA A ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015490-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA UM DOS ACUSADOS E DESCLASSIFICATÓRIA PARA O OUTRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO NARCÓTICO APREENDIDO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS ACUSADOS. MANTIDA, EM FAVOR DE UM DELES, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO POSITIVADO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06, E PRESERVADA A ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015490-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Lages
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