TJSC 2015.015494-5 (Acórdão)
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO FISCAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. NÃO EXIBIÇÃO DE NOTAS FISCAIS EXIGIDAS PELO FISCO MUNICIPAL. APRESENTAÇÃO DE PARTE DOS DOCUMENTOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO IMPROVIDOS. "O ato administrativo de lançamento tributário tem presunção de veracidade que somente pode ser derruída com a produção de prova escorreita que o infirme" (TJSC, Ap. Civ. nº 2007.014289-7, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 31/07/07). [...] (AC n. 2010.017690-8, de São José do Cedro, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 20-04-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015494-5, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO FISCAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. NÃO EXIBIÇÃO DE NOTAS FISCAIS EXIGIDAS PELO FISCO MUNICIPAL. APRESENTAÇÃO DE PARTE DOS DOCUMENTOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO IMPROVIDOS. "O ato administrativo de lançamento tributário tem presunção de veracidade que somente pode ser derruída com a produção de prova escorreita que o infirme" (TJSC, Ap. Civ. nº 2007.014289-7, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 31/07/07). [...] (AC n. 2010.017690-8, de São José do Cedro, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 20-04-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015494-5, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Chapecó
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