APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PROVISÓRIO - CASEP DE CONCÓRDIA. ESTRUTURA FÍSICA DEFICITÁRIA. INSEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE EXECUTAR REFORMAS E MELHORIAS FÍSICAS. IRREGULARIDADES APURADAS EM PROCEDIMENTO PREVISTO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INQUÉRITO CIVIL E VISTORIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ESPECIFICAMENTE NA PARTE QUE OBRIGA O ENTE PÚBLICO À INSTALAÇÃO DE INTERNET, IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE SEGURANÇA, DISPONIBILIZAÇÃO DE PELO MENOS UM POLICIAL PARA SEGURANÇA EXTERNA, SUBSTITUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO. ATOS QUE COMPETEM AO ADMINISTRADOR PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR ADEQUADAS SEGURANÇA DO LOCAL E ALIMENTAÇÃO FORNECIDA. TROCA DE PORTAS E JANELAS. REPARAÇÃO DA ESTRUTURA. REESTRUTURAÇÃO DO ALAMBRADO CONFORME DIRETRIZES DO SINASE. PROIBIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE ADOLESCENTES DE OUTRAS REGIÕES OU EM NÚMERO SUPERIOR À CAPACIDADE, SALVO AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PROVIDÊNCIAS MANTIDAS. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR E ELASTECIMENTO DOS PRAZOS CONFORME FIXADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONTANTE QUE SURTIU O EFEITO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. " I. Razoável e proporcional desnuda-se a solução aviada sentencialmente, que prima pelo melhor funcionamento da reportada instituição de custódia e pela ressocialização dos adolescentes infratores nela recolhidos, na perspectiva da dignidade da pessoa humana, temperada pelo bom-senso, sem radicalizações, na medida em que admite exceções à regra da prévia autorização do Juiz Corregedor para transferências advindas de outras localidades, em casos de clamor público e de situações emergenciais. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020672-6, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 23-09-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015532-5, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).