TJSC 2015.015533-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS E EXPRESSÕES SIMILARES AOS UTILIZADOS DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL COMO FORMA DE PROMOÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO DE LESAR O ERÁRIO PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. PROVA DOS AUTOS QUE APONTA PARA A VEICULAÇÃO DE INFORMES ACERCA DOS ATOS E OBRAS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015533-2, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS E EXPRESSÕES SIMILARES AOS UTILIZADOS DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL COMO FORMA DE PROMOÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO DE LESAR O ERÁRIO PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. PROVA DOS AUTOS QUE APONTA PARA A VEICULAÇÃO DE INFORMES ACERCA DOS ATOS E OBRAS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015533-2, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fabíola Duncka Geiser
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Guaramirim
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